Regulamentado em 2006, o Plano Diretor Municipal precisa ser revisto a cada 10 anos Na Constituição Cidadã de 1988, foi previsto o Plano Diretor Participativo como instrumento essencial para o planejamento urbano de municípios em todo o país. Em 2006, o Estatuto da Cidade regulamentou a implantação do plano diretor. Sendo assim, muito municípios fizeram...
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