Palestra sobre Terceirização dos Serviços de Iluminação Pública

Palestra sobre Terceirização dos Serviços de Iluminação Pública

O Instituto Soma ministrou durante o 3º Encontro Técnico Sobre Iluminação Pública palestra técnica a respeito da Terceirização dos Serviços de Iluminação Pública abordando questões recorrentes a gestores públicos e privados na área.

Abaixo, um resumo dos principais pontos abordados na palestra:

Serviço Público

Art. 175. da CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Serviços Públicos Exclusivos do Estado

  • Titularidade do Estado
  • Pelo particular somente sob regime de concessão ou permissão

Serviços Públicos Não Exclusivos do Estado

  • Os entes privados também são titulares da atividade
  • Submetidos ao poder de polícia
  • Sob regime de fomento

Os serviços de Iluminação Pública

Art. 30. da CF.: Compete aos Municípios:
(…)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Conclusão: Os serviços de iluminação Pública são serviços públicos exclusivos do Estado e somente podem ser prestados diretamente por ele ou pelo particular sob regime de concessão ou permissão

Modalidades

Concessão

  • Tradicional(Lei 8.987/95): contrato pelo qual a administração transfere a execução do serviço público, mediante tarifa paga pelo usuário
  • Patrocinada(Lei 11.079/04): quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários a contraprestação pecuniária do parceiro público
  • Administrativa (Lei 11.079/04): a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens, sendo remunerado pela própria Administração com verbas provenientes de impostos ou pelas formas previstas no art. 6 da lei 11.079/2004

Quanto à CIP/COSIP

“Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte”

Ministro Ricardo Lewandowski
Recurso Especial n 724.104/ SP

Conclusão

Não podem ser objeto de concessão tradicional nem de concessão patrocinada os serviços uti universi, que são usufruídos indiretamente pelo cidadão, como é o serviço de iluminação pública. O que pode a Administração fazer é terceirizar a atividade, mediante contrato de prestação de serviço ou mediante concessão administrativa.

Independentemente da modalidade os serviços sujeitam-se aos seguintes princípios:

  • O princípio da obrigatoriedade, o Estado tem o dever inafastável de promover a prestação do serviço público, o cidadão tem o direito subjetivo de exigir do Poder Público o cumprimento de tal obrigação
  • O princípio da continuidade, dever de zelar pela permanência do serviço público, interrupção somente nas hipóteses previstas em lei
  • O princípio da regularidade, vinculado às normas e condições preestabelecidas pela lei ou pelo instrumento de delegação ou fomento
  • O princípio da igualdade, prestação do serviço público sem discriminações
  • O princípio da modicidade nas taxas, tarifas ou preços a coletividade não pode ser onerada excessivamente ao ponto de não ter acesso ao serviço
  • O princípio da eficiência, expresso no art. 37, caput, da CF, que submete o Estado ao compromisso de viabilizar um serviço público que atenda efetiva e satisfatoriamente às necessidades de seus usuários
  • O princípio do controle, dever do Estado de fiscalizar e intervir nos serviços públicos em prol do interesse público, e no direito dos administrados de participar da gestão dessas atividades

Níveis de Gestão

  • Execução material: simples execução material das atividades, não há delegação alguma
  • Gestão operacional: refere-se à forma como as atividades serão realizadas. Delegável apenas na Concessão
  • Gestão estratégica: ligada à definição das estratégias e macro objetivos. Indelegável

Na descentralização por colaboração (concessão e permissão), a gestão estratégica do serviço fica a cargo do Poder Público, sendo delegadas a gestão operacional e a execução direta da atividade.

Na terceirização, o Poder Público não delega a gestão estratégica nem operacional, apenas repassa a execução material de determinado serviço.

 

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